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GARANTIA E SERVIÇO PÓS-VENDA PELLENC S.A.
I. Garantia Legal
A. Garantia contra Vícios Ocultos
Independentemente da garantia comercial prevista no artigo II, o artigo 1641 do Código civil francês estipula que "o vendedor é obrigado a prestar garantia pelos defeitos
ocultos do produto vendido que o tornem impróprio para a utilização a que se destina ou que reduzam essa utilização a tal ponto que o comprador não o teria adquirido
ou teria pago um preço menor se tivesse tido conhecimento dos mesmos".
Artigo 1648 do Código civil francês: "A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. "
B. Garantia legal de conformidade
Artigo L.217-4 do Código francês do consumidor: "O vendedor fornece um bem em conformidade com o contrato e responsabiliza-se pelos defeitos de conformidade
existentes no ato da entrega.
É também responsável pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, se esta ficar a seu cargo de acordo
com o contrato ou se tiver sido realizada sob a sua responsabilidade."
Artigo L.217-5 do Código francês do consumidor: "O bem está em conformidade com o contrato:
1.° Se for apropriado para a utilização habitualmente esperada de um bem semelhante e, consoante o caso:
- se corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode, legitimamente, esperar, considerando as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu
representante, nomeadamente na publicidade ou na etiquetagem;
2.° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou se for apropriado para qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, que
tenha sido comunicada ao vendedor e que este último tenha aceitado.
Artigo L.217-12 do Código francês do consumidor: "a ação resultante do defeito de conformidade prescreve após dois anos a contar da entrega do bem".
II. Garantia Comercial Pellenc
A. Conteúdo
1. Generalidades
Além das garantias legais, os clientes utilizadores beneficiam da garantia comercial relativamente aos produtos PELLENC, que cobre a troca e a substituição das peças
consideradas fora de uso, por defeito de laboração, por defeito de montagem ou por defeito no material, seja qual for a causa.
A garantia forma um todo indissociável com o produto vendido pela PELLENC.
2. Peças sobresselentes
A garantia comercial também cobre as peças sobresselentes de origem PELLENC, excluindo a mão-de-obra, salvo determinadas peças sobresselentes de cada produto
fornecidas no ato da entrega.
B. Duração da garantia
1. Generalidades
Os produtos PELLENC estão cobertos pela garantia comercial a contar da data de entrega ao cliente utilizador durante dois (2) anos, no que diz respeito aos produtos
ligados a uma bateria PELLENC, e durante um (1) ano, no que diz respeito aos outros produtos PELLENC.
2. Peças sobresselentes
As peças sobresselentes PELLENC substituídas dentro da garantia do produto estão cobertas pela garantia comercial a contar da data de entrega do produto PELLENC
ao cliente utilizador durante dois (2) anos, no que diz respeito aos produtos ligados a uma bateria PELLENC, e durante um (1) ano, no que diz respeito aos outros produtos
PELLENC.
No caso dos produtos ligados a uma bateria Pellenc, as peças sobresselentes substituídas dentro da garantia do produto após o 12.º mês de utilização, têm garantia
durante um (1) ano.
C. Exclusão de garantia
Ficam excluídos da garantia comercial os produtos que sejam submetidos a uma utilização anormal ou que sejam empregues em condições e para fins diferentes daqueles
para os quais foram fabricados, particularmente em caso de incumprimento das condições especificadas no manual de utilização.
Também não se aplica em caso de choque, queda, negligência, falta de vigilância ou de manutenção, nem em caso de transformação do produto. Ficam igualmente
excluídos da garantia os produtos que sejam alterados, transformados ou modificados pelo cliente utilizador.
As peças sujeitas a desgaste e/ou os consumíveis não podem ser cobertos(as) pela garantia.
III. Acionamento da garantia comercial
1. Ativação do produto e declaração de ativação
O mais tardar oito dias após a entrega do bem ao cliente utilizador, o DISTRIBUIDOR compromete-se a preencher o formulário informático de declaração de ativação,
de modo a ativar esta última no site www.pellenc.com, secção "Extranet", menu "Garanties et formations" (Garantias e formações), com o ID previamente fornecido pela
PELLENC.
Se não o fizer, a declaração de ativação não será efetiva impedindo, assim, qualquer acionamento da garantia comercial PELLENC e tendo o DISTRIBUIDOR, por
conseguinte, de assumir sozinho o encargo financeiro, sem poder atribuir ao cliente utilizador o custo da sua intervenção ao abrigo da garantia.
O DISTRIBUIDOR também se compromete a preencher o cartão de garantia ou o certificado de garantia e ativação para as automotrizes, fornecido com o produto depois
de solicitar a respetiva assinatura e datação ao cliente utilizador.
IV. Serviço pós-venda pago
A. Generalidades
Ficam sujeitas a pagamento do serviço, mesmo durante o período da garantia legal e comercial, as falhas, avarias e quebras resultantes de uma má utilização, negligência
ou manutenção incorreta por parte do cliente utilizador, bem como as falhas resultantes de um desgaste normal do produto. Também fazem parte das prestações do
serviço pós-venda as reparações fora da garantia legal e comercial incluindo, embora não se limitando a estas, a manutenção, as regulações, os diagnósticos de todo
o tipo e as limpezas.
B. Peças sujeitas a desgaste e consumíveis
As peças sujeitas a desgaste e os consumíveis também se incluem no serviço pós-venda.
C. Peças sobresselentes
O serviço pós-venda pago também cobre as peças sobresselentes de origem PELLENC, excluindo a mão-de-obra e fora do período da garantia legal ou comercial.
Em caso de substituição de peças sobresselentes de origem PELLENC no âmbito do serviço pós-venda, estas serão cobertas por uma garantia comercial de um ano, a
contar da data de montagem.
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