Termos De Garantia - Ducati MG-20 Manual Del Usuario

15. Termos de garantia

Todos os produtos são abrangidos pela "Garantia Legal de Conformidade" no
cumprimento da Diretiva 2011/83/EU.
A Garantia Legal é reservada aos consumidores. Por conseguinte, aplica-se apenas a
utilizadores que tenham feito uma compra para fins não relacionados com qualquer
atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional desenvolvida.
Para quem adquiriu os Produtos e não tem classificação de consumidor, a garantia por
defeitos do produto vendido, a garantia por falta de qualidade prometida e essencial e
as demais garantias previstas no Código Civil com os respetivos termos, caducidade e
limitações serão aplicadas.
O Vendedor (e, por conseguinte, no que diz respeito à compra dos Produtos, o
Revendedor que vendeu o Produto ao utilizador) é responsável perante o consumidor
por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto e que
ocorra no prazo de dois anos a partir da data de entrega supramencionada. A falta de
conformidade deve ser comunicada ao vendedor, sob pena de caducidade da garantia, no
prazo de dois meses a contar da data da sua descoberta.
Salvo prova em contrário, presume-se que a falta de conformidade ocorrida no prazo
de seis meses a partir da entrega do produto já existia naquela data, a menos que essa
presunção seja incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da falta de
conformidade. A partir do sétimo mês após a entrega do produto, caberá ao consumidor
comprovar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega do mesmo.
Para usufruir da Garantia Legal, o comprador deve primeiro comprovar as datas de
compra e de entrega das mercadorias. Por conseguinte, é aconselhável que o comprador
guarde todos os documentos que possam atestar as datas de compra e entrega (por
exemplo: recibo, fatura, e-mail de confirmação da encomenda).
Quaisquer defeitos ou avarias causados por eventos acidentais e/ou atribuíveis à
responsabilidade do Comprador ou pela utilização do Produto que não esteja em
conformidade com a sua utilização pretendida e/ou conforme fornecido na documentação
técnica que acompanha o Produto, ou devido a falha de ajuste das peças mecânicas,
desgaste e rotura natural dos materiais que se desgastam facilmente ou causados por
erros de montagem, falta de manutenção e/ou utilização do mesmo em desacordo com
as instruções
Por exemplo, o seguinte deve ser considerado excluído da Garantia Legal relevante para
os Produtos:
- danos causados por impactos, quedas acidentais ou colisões, perfurações;
- danos causados pela utilização, exposição ou armazenamento em ambiente inadequado
(por ex.: presença de chuva e/ou lama, exposição à humidade ou calor excessivo, contacto
com areia ou outras substâncias);
- danos causados por falha de ajuste devido à "colocação na estrada" e/ou manutenção de
peças mecânicas (travão de disco mecânico, guiador, pneus etc.);
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