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1.Geral
A presente garantia outorga-se sem prejuízo e além dos direitos reconhecidos ao consumidor face ao vendedor
pelo Decreto-lei espanhol 1/2007 de 16 de novembro pelo qual se aprova o texto atualizado da Lei Geral para a
Defesa de Consumidores e Utilizadores (a "LCU") e demais legislação complementar. Portanto, não se excluem,
nem limitam os direitos legais reconhecidos ao consumidor em virtude da legislação autónoma, nacional ou
europeia aplicável.
Apresente garantia será válida em todos os Estados-membros da União Europeia com as limitações que
correspondam legalmente no país em que se pretendam exercer em conformidade com a sua normativa de
aplicação.
Sem prejuízo do anterior, a SUNSTECH respeitará os direitos e limitações em matéria de garantia de produto que
correspondam legalmente em cada um dos estados enumerados no Anexo em conformidade com a sua
normativa de aplicação para qualquer produto desde que o mesmo seja destinado ao mercado da UE e fora
adquirido e usado por um consumidor ou utilizador dentro do EEE.
2.Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois (2) anos a partir da data de entrega e/ou compra.
Durante este prazo, a SUNSTECH responderá pelas faltas de conformidade do produto com o contrato de acordo
com o disposto na LCU, o que dará direito ao consumidor a solicitar a reparação ou substituição do produto,
salvo que uma destas duas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma de saneamento, ou seja, a reparação ou substituição,
quando esta imponha ao vendedor custos que não sejam razoáveis. Para determinar isto, ter-se-á em conta o
seguinte: (i) o valor do produto se não houver falta de conformidade; (ii) a relevância da falta de conformidade; e
(iii) se a forma de saneamento alternativa se pudesse realizar sem inconvenientes maiores para o consumidor e
utilizador.
Para determinar se os custos não forem razoáveis, os gastos correspondentes a uma forma de saneamento
devem ser, também, consideravelmente mais elevados que os gastos correspondentes à outra forma de
saneamento.
Adicionalmente, o consumidor poderá optar entre solicitar a descida do preço ou a resolução do contrato,
quando não puder exigir a reparação ou a substituição e nos casos em que estas não se tivessem levado a cabo
em prazo razoável ou se maiores inconvenientes para o consumidor e utilizador. Não obstante, a resolução não
procederá quando a falta de conformidade for de escassa importância.
Tanto a reparação como a substituição do produto como consequência da falta de conformidade do produto
serão gratuitas para o consumidor e utilizador, incluindo mão-de-obra e materiais.
Em todo o caso, as reparações em garantia devem ser efetuadas pelo Serviço de Assistência Técnica Oficial da
SUNSTECH ou distribuidores autorizados.
3.Condições para o exercício da Garantia
Para exercer tanto a garantia legal como a garantia comercial, é indispensável apresentar justificação documental
que comprove a data de entrega e/ou compra do produto, seja a fatura, talão de compra, guia de entrega ou
cartão de garantia selada e fechada. Não serão aceites os documentos que tiverem sido manipulados ou
falsificados.
O consumidor deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da SUNSTECH acedendo à página
web na secção suporte, onde será informado do processo a seguir. Nesse momento, o consumidor deverá
proporcionar uma descrição clara da avaria ou da falta de conformidade do produto com o contrato.
Em todo o caso, as reparações em garantia deverão ser efetuadas por Serviços de Assistência Técnica Oficial da
SUNSTECH ou distribuidores autorizados para que a SUNSTECH responda pela garantia legal e/ou a garantia
comercial.
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EUROPEIA
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