Dever De Informar - Lidl Service WK5A3 Instrucciones De Uso

Câmaras de vigilância no local de trabalho
A vigilância no local de trabalho está sujeita a condições particular-
mente rigorosas na Alemanha. Os empregadores devem prescindir
totalmente da utilização de câmaras de vigilância no local de
trabalho, enquanto não for possível excluir totalmente uma possível
violação de direitos.
Câmaras de vigilância na via pública
Em caso de câmaras de vigilância orientadas para a via pública,
recomenda-se que o local da câmara e a secção da imagem sejam
configurados de modo que, nas gravações, não seja possível iden-
tificar os utentes da via pública através da matrícula do automóvel.
Inscrições nos veículos também podem levar a uma identificabilida-
de dos utentes da via pública.

Dever de informar

Caso não seja possível excluir a identificação de pessoas, tem de ser
colocado um aviso bem visível na câmara de vigilância de todas as
vias de acesso à área de gravação. Para além disso, os transeuntes
têm de ser informados de que, ao acederem à área de gravação,
estão a dar o seu consentimento para a captação de imagens e
que, em caso de recusa de consentimento, podem evitar a gravação
não entrando na área. Deve-se dar especial atenção ao caráter
voluntário da declaração. Se a câmara se encontrar num local onde
as pessoas em questão tenham obrigatoriamente de passar para
chegar ao destino (p. ex. na entrada de um monumento), o consenti-
mento não pode ser considerado válido por falta de voluntariedade.
Em relação a possíveis violações de direitos de terceiros, tenha sempre
atenção às disposições legais do país de utilização.
PT 271 ■
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