Philips BDP2500 Manual Del Usuario página 54

Administração de Exportações – "Export Administration Act" - , ou com qualquer outra lei ou
regulamento semelhantes dos E.U.A, ou qualquer outra autorização pelo governo dos E.U.A,
a menos que o USUÁRIO tenha previamente obtido a licença ou a autorização adequada.
Ao descarregar ou instalar o Software, o USUÁRIO estará aceitando a presente cláusula de
exportação.
14. Legislação aplicável. O presente Contrato é regido pelas leis do seu país de residência, sem
referência às respectivas normas sobre conflitos de leis. Qualquer litígio entre a Philips e o
USUÁRIO relativamente ao presente Contrato estará sujeito à jurisdição não-exclusiva dos
Tribunais do seu país de residência.
15. Cláusula geral . O presente Contrato constitui todo o acordo entre o USUÁRIO e a Philips e
substitui quaisquer declarações, estipulações ou outras comunicações prévias ou publicidade
respeitantes ao Software e à documentação do USUÁRIO. Se qualquer parte do presente
Contrato for decl-arada inválida, manter-se-ão em vigor as restantes disposições do mesmo. O
presente Contrato não prejudica os direitos conferidos por normas legais imperativas a quem
contrate como consumidor.
Eula Brazilian Portuguese
September 2009