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disputas, reclamações e acções resultantes ou associadas
aos dados fornecidos ao utilizador nos termos do
presente acordo.
Utilizadores finais governamentais. Se o Utilizador
Final for uma agência, armazém comercial ou outra
entidade do Governo dos Estados Unidos da América,
ou for financiado parcial ou integralmente pelo Governo
dos EUA, o uso, duplicação, reprodução, edição,
modificação, divulgação ou transferência do Produto
e documentação inclusa estão sujeitos às restrições
enumeradas nos documentos DFARS 252.227-7014(a)(1)
(JUN 1995) (definição de software informático comercial
do Ministério da Defesa), DFARS 27.7202-1 (política do
Ministério da Defesa relativa a software informático
comercial), FAR 52.227-19 (JUN 1987) (cláusula referente a
software informático comercial para agências civis), DFARS
252.227-7015 (NOV 1995) (dados técnicos do Ministério
da Defesa — cláusula referente a itens comerciais); FAR
52.227-14 Suplentes I, II, e III (JUN 1987) (cláusula referente
a software informático não-comercial e dados técnicos de
agências civis); e/ou FAR 12.211 e FAR 12.212 (aquisições
de itens comerciais), conforme aplicável. Em caso de
existência de conflito entre algumas das provisões do FAR
e do DFARS supra enumeradas e esta Licença, aplica-se
a construção que ofereça maiores restrições aos direitos
do Governo. Os contratante/fabricante são a Garmin
International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, KS 66062,
USA e a NAVTEQ North America LLC, 425 West Randolph
Street, Chicago, Illinois 60606 EUA.
Garmin® é uma marca comercial da Garmin Ltd. ou suas
subsidiárias, registada nos EUA e em outros países. Estas
marcas não podem ser utilizadas sem a autorização
expressa da Garmin.
A NAVTEQ é uma marca comercial nos E.U.A e outros
países. Todos os outros nomes de empresas ou marcas
comerciais mencionados ou referidos neste documento
são propriedade dos respectivos proprietários. Todos os
direitos reservados.
Acordo de Subscrição de Serviços de Trânsito
do Utilizador Final
O Fornecedor de Serviços de Trânsito detém os direitos
relativos aos dados de incidentes de trânsito e da rede
RDS/TMC através dos quais estes são transmitidos.
O utilizador compromete-se a não modificar, copiar,
digitalizar ou utilizar qualquer outro meio de reprodução,
duplicação, nova publicação, transmissão ou distribuição,
total ou parcialmente, dos dados de incidentes de
trânsito. O utilizador concorda em indemnizar, defender
e proteger o Fornecedor de Serviços de Trânsito (e as
suas afiliadas) e a Garmin Ltd. (e as suas subsidiárias)
contra todas e quaisquer queixas, danos, custos ou outras
despesas resultantes, directa ou indirectamente, de (a)
utilização não autorizada dos dados de incidentes de
trânsito ou da rede RDS/TMC; (b) violação do presente
Acordo de Subscrição e/ou (c) quaisquer actividades
ilegais ou não autorizadas doravante levadas a cabo pelo
utilizador.
Os dados de serviços de trânsito destinam-se apenas
a fins informativos. O utilizador assume todos os
riscos provenientes da sua utilização. O Fornecedor de
Serviços de Trânsito, a Garmin Ltd. (e suas subsidiárias)
e respectivos fornecedores não assumem quaisquer
responsabilidades relativas ao conteúdo, condições
de trânsito ou da estrada, operacionalidade da rota ou
velocidade.
A Garmin e o(s) seu(s) fornecedor(es) de serviço(s) de
trânsito não garantem a adequação ou compatibilidade
dos dados de trânsito ao produto Garmin, nem
fornecem qualquer garantia de que os dados de trânsito
funcionarão correctamente conforme integrados e como
interface no produto Garmin. Além disso, a Garmin e
o(s) seu(s) fornecedor(es) de serviço(s) de trânsito não
garantem a fiabilidade, precisão, exaustão e plenitude dos
dados de trânsito, os quais poderão conter imprecisões
e/ou erros ocasionais. No limite máximo permitido
pela legislação aplicável, todas e quaisquer garantias
de qualquer espécie relativas aos dados de trânsito são
expressamente rejeitadas e excluídas doravante, incluindo,
entre outras, as de comerciabilidade, adequação a um
determinado fim, precisão ou plenitude dos dados de
trânsito e/ou ausência de vírus informáticos.
A Garmin e o(s) seu(s) fornecedor(es) de serviço(s) de
trânsito recusam toda e qualquer responsabilidade pela
utilização ou incapacidade de utilização do produto
Garmin e dos dados de trânsito em resultado de
problemas meteorológicos, destruição de transmissores
e/ou outras infra-estruturas de difusão, desastres naturais
e/ou ausência de fiabilidade, plenitude ou precisão dos
dados de trânsito. Sob nenhuma circunstância serão
a Garmin e o(s) seu(s) fornecedor(es) de serviço(s) de
trânsito responsáveis, perante o utilizador ou terceiros, por
quaisquer danos compensatórios, indirectos, acidentais,
especiais ou consequenciais (incluindo, mas não se
limitando a danos indirectos, directos, especiais, punitivos
ou exemplares, por perda de negócios, perda de lucros,
interrupção de negócios ou perda de informação de
negócios), resultantes da utilização ou incapacidade de
utilização do produto Garmin ou dos dados de trânsito,
ainda que a Garmin tenha sido notificada da possibilidade
de ocorrência de tais danos.
Se comprar ou se o seu produto Garmin estiver pré-
carregado com uma função de trânsito "vitalícia" ou
"única", receberá dados de trânsito para um (1) produto
Garmin compatível até a vida útil do seu produto expirar
ou a Garmin deixar de receber dados de trânsito do seu
Fornecedor de Serviços de Trânsito. A sua subscrição de
trânsito não poderá ser transferida para outra pessoa ou
para outro produto Garmin. A Garmin poderá terminar
este acordo por qualquer motivo, incluindo, mas não
limitado a, se a Garmin considerar que violou os termos
deste Acordo ou o contrato entre a Garmin e o seu
Fornecedor de Serviços de Trânsito cessar.
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