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Acordos de Licenciamento de Utilizador Final
Acordo de Licença de Utilizador Final da NAVTEQ Traffic™
O seu produto Garmin poderá estar equipado para receber dados
de trânsito. Se estiver, os termos e condições que se seguem
aplicam-se à sua utilização do produto Garmin.
A NAVTEQ North America LLC e/ou as suas respectivas afiliadas,
incluindo a Traffic.com ("NAVTEQ"), detêm os direitos relativos aos
dados de eventos de trânsito ("Traffic Data") e, se receber Dados
de Tráfico RDS/TMC ou HD RadioTM, às redes RDS/TMC ou HD
Radio através das quais estes eventos são transmitidos ao produto
da Garmin. Ao subscrever, receber ou aceder de outra forma aos
Dados de trânsito, o Utilizador reconhece que leu o presente
Acordo, que o compreende, que aceita estar vinculado aos termos
e condições do presente Acordo e que tem no mínimo 18 anos. Se
não concordar com os termos e condições deste Acordo, recuse a
subscrição ou, se a subscrição fizer parte do seu produto Garmin,
devolva o produto dentro de 7 dias para um reembolso total do
revendedor ao qual comprou o produto.
O Utilizador aceita utilizar os Dados de Trânsito juntamente com
o seu produto Garmin exclusivamente para fins pessoais, não
comerciais, time-sharing ou outras finalidades semelhantes. Não
pode modificar, copiar, analisar, descompilar, desmontar ou efectuar
engenharia inversa em qualquer parte dos Dados de Trânsito, ou
utilizar qualquer outro método para reproduzir, duplicar, republicar,
transmitir ou distribuir de qualquer forma qualquer parte dos
Dados de Trânsito. O Utilizador concorda em indemnizar, defender
e exonerar a NAVTEQ (e as suas afiliadas) e a Garmin Ltd. (e as suas
subsidiárias) relativamente a todas e quaisquer queixas, danos,
custos ou outras despesas resultantes, directa ou indirectamente,
de (a) utilização não autorizada dos Dados de Trânsito ou das redes
RDS/TMC ou HD Radio; (b) violação do presente Acordo e/ou (c)
quaisquer actividades ilegais ou não autorizadas levadas a cabo
pelo Utilizador relacionadas com o presente Acordo.
Os Dados de Trânsito destinam-se apenas a fins informativos. O
utilizador assume todos os riscos provenientes da sua utilização. A
NAVTEQ (e as suas afiliadas), a Garmin Ltd. (e as suas subsidiárias) e
respectivos fornecedores não assumem qualquer responsabilidade
relativa ao conteúdo, condições de trânsito ou estrada,
possibilidade de utilização da rota ou velocidade.
Os Dados de Trânsito são fornecidos ao Utilizador "tal como se
apresentam" e o Utilizador aceita utilizá-los por sua conta e risco. A
NAVTEQ (e as suas afiliadas) e a Garmin Ltd. (e as suas subsidiárias)
não oferecem qualquer garantia de adequação ou compatibilidade
dos Dados de Trânsito com o produto Garmin nem qualquer
garantia que os Dados de Trânsito funcionem adequadamente
conforme integrados e como interface no produto Garmin. Além
disso, a NAVTEQ (e as suas afiliadas) e a Garmin Ltd. (e as suas
subsidiárias) não oferecem qualquer garantia acerca da fiabilidade,
precisão, detalhe e nível de pormenor dos Dados de Trânsito, que
podem conter imprecisões e/ou erros ocasionalmente. No limite
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Manual de instruções do Sistema de Navegação GPS
máximo permitido pela legislação aplicável, todas e quaisquer
garantias de qualquer espécie relativas aos Dados de Trânsito
são expressamente renunciadas e excluídas doravante, incluindo
mas não se limitando às de comerciabilidade, adequação a um
determinado fim, precisão ou nível de pormenor dos Dados de
Trânsito e/ou ausência de vírus informáticos.
A NAVTEQ (e as suas afiliadas), a Garmin Ltd. (e as suas subsidiárias)
e respectivos fornecedores declinam toda a responsabilidade pelas
perdas, danos físicos ou materiais resultantes da utilização ou má
utilização do produto Garmin como consequência de dificuldades
meteorológicas, da destruição de transmissores e/ou infra-
estruturas de difusão, de uma catástrofe natural, e/ou pela falta de
fiabilidade, nível de pormenor ou precisão dos Dados de Trânsito.
Sob nenhuma circunstância, a NAVTEQ (e as suas afiliadas), a
Garmin Ltd. (e as suas subsidiárias) e respectivos fornecedores serão
considerados responsáveis perante o Utilizador ou qualquer outra
pessoa por quaisquer danos compensatórios, directos, indirectos,
incidentais, especiais, consequentes ou exemplares (incluindo, mas
não limitados a danos indirectos, directos, especiais, onerosos ou
exemplares por perda de actividade, perda de receitas, interrupção
da actividade ou perda de informações comerciais) resultantes da
utilização ou má utilização do produto Garmin ou dos Dados de
Trânsito, mesmo que a NAVTEQ ou a Garmin tenham sido avisadas
de tais danos.
Trânsito
. Se o Utilizador adquirir ou o seu produto Garmin
incluir a função de trânsito "vitalício" ou "único" pré-carregada, o
Utilizador irá receber Dados de Trânsito durante o tempo de vida
útil do receptor de informações de trânsito da Garmin (desde que
o Utilizador possua um GPS compatível da Garmin) ou enquanto
a Garmin receber Dados de Trânsito do fornecedor de conteúdos,
prevalecendo o período mais curto. A Garmin pode terminar a sua
subscrição de trânsito de imediato se o Utilizador violar qualquer
termo do presente Acordo. A sua subscrição de trânsito não poderá
ser transferida para outra pessoa ou para outro produto Garmin.
Legislação aplicável
. Os termos e condições
supramencionados serão governados à luz do Estado do Illinois
(Estados Unidos da América), sem prejuízo de (i) conflito com
disposições legais, ou (ii) a Convenção das Nações Unidas sobre os
Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a qual
é explicitamente excluída. O utilizador aceita submeter à jurisdição
do Estado do Illinois todas e quaisquer disputas, reclamações e
acções resultantes ou associadas aos dados de trânsito fornecidos
ao utilizador nos termos do presente acordo.
Utilizadores Finais Governamentais
Trânsito forem adquiridos por ou em nome do Governo dos
Estados Unidos ou qualquer outra entidade a solicitar ou a aplicar
direitos semelhantes aos normalmente exigidos pelo Governo dos
Estados Unidos, estes Dados são um "item comercial" conforme
o termo está definido na 48 C.F.R. ("FAR") 2.101, têm licença em
. Se os Dados de
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