Garantia; Propriedade Intelectual - Parker Hiross Starlette Plus SPL040 Manual De Uso

PT -- Condições de garantia
Denúncia de vícios e defeitos
A Empresa Adquirente deve examinar os bens recebidos e notificar, por
escrito, a Empresa Fornecedora, no prazo de 8 (oito) dias a contar da
data de entrega, de eventuais anomalias detectadas --- ou detectáveis ---
à primeira vista, ou qualquer outra reclamação relativamente aos produ-
tos. No caso de a Empresa Adquirente não efectuar a citada notificação,
os produtos serão considerados definitivamente aceites e conformes
com o estabelecido no contrato de venda, restando a possibilidade, es-
pectável dentro do período da garantia e não mais, de denunciar even-
tuais anomalias não aparentes; em qualquer caso a reclamação das
anomalias deve ocorrer no prazo de 8 (oito) dias a partir da descoberta
das mesmas. No caso de mercadorias recebidas com danos de trans-
porte, a Empresa Adquirente deve indicar esta ocorrência no C.M.R. ou
na Nota de Entrega. As despesas relativas ao transporte de eventuais
produtos devolvidos, ficarão a cargo da Empresa Adquirente. Fica en-
tendido que eventuais contestações relativas a uma parte das mercado-
rias entregues ou apenas a uma expedição de mercadorias, não terão
nenhum efeito sobre o resto da encomenda, nem no pagamento de out-
ras mercadorias recebidas e não contestadas prontamente.
Desenhos e especificações de instalação
Os desenhos, amostras e instruções para a instalação dos aparelhos for-
necidos, são de exclusiva propriedade da Empresa Fornecedora. A Em-
presa Adquirente não poderá cedê---los a terceiros. A Empresa Fornece-
dora não poderá garantir a exactidão dos desenhos que não estejam
certificados pela mesma. Os desenhos certificados estarão disponíveis
apenas com solicitação por escrito por parte da Empresa Adquirente e
o seu custo será acordado. A Empresa Fornecedora reserva---se o direi-
to, em qualquer momento anterior à entrega ao comprador dos desen-
hos certificados, de efectuar modificações no modelo ou desenho dos
equipamentos, incluindo os componentes.

Garantia

A Empresa Fornecedora garante à Empresa Adquirente que os produtos e
os seus componentes estão isentos de defeitos de fabrico para uma duração
de 12 meses a contar de data de instalação, mas não superior a 18 meses a
partir da data de entrega. Esta garantia está limitada a reparações e substi-
tuições, junto da Empresa Fornecedora, de cada peça com defeito, durante
o referido período, com as seguintes restrições:
a) A garantia é válida apenas se os produtos tiverem sido instalados,
montados e mantidos de acordo com as instruções da Empresa For-
necedora (Manual de Utilização Parker) e, quando necessário, liga-
dos a adequada rede eléctrica, hídrica e de descarga, correctamente
limpas e realizadas por um técnico qualificado. Todos os produtos de-
vem estar equipados com adequados sistemas de pré---filtragem a
montante dos mesmos, excluindo---se qualquer obrigação de ressar-
cimento ou indemnização por eventuais danos directos ou indirectos
derivados da falta de instalação destes sistemas de pré---filtragem. Os
efeitos de erosão, corrosão e desgaste normal estão excluídos desta
garantia.
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b) A Empresa Fornecedora reserva---se o direito, para produtos especí-
ficos (incluindo, mas não limitados a exsicadores frigoríficos das ga-
mas Quasar e LCD), de reconhecer os termos de garantia na condi-
ção da montagem ter sido efectuada por pessoal dos Serviços da
Empresa Fornecedora ou, se for o caso, por pessoal anteriormente
autorizado pela Empresa Fornecedora. Neste caso, o respectivo Re-
latório de montagem deve ser redigido por pessoal autorizado e en-
viado para a Empresa Fornecedora. O incumprimento deste procedi-
mento determina a anulação da garantia.
c) A Empresa Fornecedora reserva---se o direito de substituir um pro-
duto sob garantia e não aceitará qualquer custo pela remoção e insta-
lação dos produtos.
d) A Empresa Fornecedora reserva---se o direito de modificar ou me-
lhorar o projecto dos seus produtos sem qualquer obrigação de mo-
dificar os produtos anteriormente fabricados.
e) A inadequada manutenção ou utilização imprópria dos produtos im-
plicará a anulação da garantia.
f) A Empresa Fornecedora não assume qualquer responsabilidade por
custos de mão---de---obra suportados pela Empresa Adquirente na sub-
stituição das peças ou produtos defeituosos abrangidos por esta garantia.
g) A presente garantia é exclusivamente reconhecida à Empresa Adqui-
rente original e não pode ser transferida, a menos que seja autorizado
por escrito pela Empresa Fornecedora. A Empresa Adquirente deve-
rá notificar a Empresa Fornecedora de qualquer eventual defeito no
prazo máximo de 8 (oito) dias a partir da descoberta e o mais tardar
até 8 (oito) dias a contar do termo da garantia. A Empresa Adquiren-
te notificará os defeitos preenchendo o módulo "Passport" entregue
pela Empresa Fornecedora.
Qualquer reclamação dentro da garantia deve ser validada no momento
em que o defeito ocorre e ficará ao critério da Empresa Fornecedora:
1) fornecer peças de substituição entregues na fábrica;
2) reparar no local as peças/produtos, com despesas de transporte, alimen-
tação, alojamento e mão---de---obra a cargo da Empresa Adquirente;
3) autorizar a Empresa Adquirente a mandar executar as reparações no lo-
cal;
4) autorizar a Empresa Adquirente a adquirir localmente as peças de sub-
stituição;
5) solicitar à Empresa Adquirente o envio das peças/produtos defeituosos
à Empresa Fornecedora para reparação, com despesas de transporte
pré---pagas.
A Empresa Fornecedora tem o direito de solicitar que os componentes de-
clarados como defeituosos, sejam enviados para a fábrica para verificação,
ou de solicitar à Empresa Adquirente que conserve as peças para eventual
verificação por parte de um encarregado da Empresa Fornecedora. A Em-
presa Fornecedora não está obrigada a qualquer pagamento por garantia,
antes de ter podido verificar a validade da reclamação, por uma das formas
acima descritas.
Qualquer pedido por parte da Empresa Adquirente de reconhecimento
da garantia ou de alegada omissão pela Empresa Fornecedora, ou outro,
não pode em caso algum permitir à Empresa Adquirente atrasar, ou
mesmo modificar, as condições de pagamento acordadas.
Responsabilidade por dano de propriedade ou outro, causado
pelos produtos
A Empresa Adquirente assume---se como garante e considerará a Em-
presa Fornecedora não responsável por quaisquer danos causados pelos
produtos a:
a) quaisquer bens (móveis ou imóveis), se o mesmo se verificar quando
o produto fornecido estiver na posse da Empresa Adquirente;
b) produtos fabricados pela Empresa Adquirente ou produtos que fa-
çam parte dos produtos fabricados pela mesma, ou por perdas ou da-
nos em qualquer propriedade em que o dano seja causado por estes
produtos dado fazerem parte do equipamento.
A Empresa Fornecedora não será responsável, em caso algum, por que-
bras de produção, perda de receitas ou qualquer outra perda económica
consequente. Tudo o que acima fica estabelecido é válido quer no decur-
so quer após o período de garantia.

Propriedade intelectual

As marcas, nomes comerciais ou outros sinais distintivos colocadas nas
mercadorias são propriedade exclusiva da Empresa Fornecedora e não
podem ser alterados, modificados, apagados ou removidos de qualquer
forma. A Empresa Adquirente tem direito limitado de uso das marcas,
nomes comerciais ou de outros sinais distintivos, assim como de todos
os outros direitos de propriedade industrial ou de know---how produtivo
e comercial, incorporado na mercadoria e que permanece propriedade
exclusiva da Empresa Fornecedora com a finalidade exclusiva de reven-
da das mercadorias ao público. Qualquer outro uso da propriedade inte-
lectual da Empresa Fornecedora por parte da Empresa Adquirente, sal-
vo se expressamente permitido por escrito pela Empresa Fornecedora,
será considerada como violação por parte do Adquirente destes direitos
exclusivos do Fornecedor, mesmo em termos da responsabilidade con-
tratual e, como tal, será perseguido.
Privacidade
A Empresa Adquirente declara conhecer que os dados fornecidos serão tra-
tados e utilizados em conformidade com o Decreto Legislativo italiano
196/2003, tal como especificado no acordo anexo ao contrato de venda.
Litígios
Todos os litígios entre as partes serão regulados em conformidade com
a legislação italiana. O tribunal competente e exclusivo é o Tribunal de
Pádua --- Itália.