Panasonic EB-X700 Manual De Instrucciones página 41

CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DO UTILIZADOR
FINAL
Ao utilizar este telemóvel Panasonic, incluindo quaisquer funcionalidades ou programas de
software incorporados ("Software Incorporado"), o utilizador está a aceitar as condições do
presente Contrato de Licença de Software do Utilizador Final ("EULA).
1. DIREITOS DO UTILIZADOR FINAL: A Panasonic concede-lhe o direito limitado, enquanto
utilizador final, para utilizar unicamente o Software Incorporado como parte integrante e em
conjunto com este telemóvel Panasonic. Pela sua parte, o utilizador compromete-se a utilizar o
Software Incorporado de forma a respeitar toda a legislação aplicável, incluindo legislação
relacionada com direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Qualquer outra
utilização é estritamente proibida.
2. LIMITAÇÕES DOS DIREITOS DO UTILIZADOR FINAL:
(a) Não é permitido reproduzir, copiar ou transferir o Software Incorporado para quaisquer
outros dispositivos;
(b) Não é permitido criar trabalhos derivados, independentemente da sua natureza, do
Software Incorporado (salvo autorização expressa no âmbito de uma aplicação integrada);
(c) Não é permitido alterar a engenharia, alterar, decompor, desmontar ou de outra forma
tentar descobrir o código fonte do Software Incorporado;
(d) Só poderá transferir este telemóvel Panasonic para um outro utilizador final adquirente
caso este se comprometa a cumprir as mesmas obrigações estabelecidas no presente EULA;
(e) Não é permitir retirar quaisquer avisos de propriedade, tais como direitos de autor, marcas
comerciais ou outros, do Software Incorporado.
3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: O Software Incorporado está protegido por
direitos de autor, marca comercial, patente e/ou outros direitos de propriedade intelectual,
propriedade da Panasonic Mobile Communications Co., Ltd. ("PMC") e/ou sob licença das
entidades licenciadoras da PMC.
4. CESSAÇÃO: O seu direito de utilizar o Software Incorporado pode cessar em caso de
incumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas no presente EULA.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/ DISPENSA DE GARANTIAS: NA MEDIDA DO
PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A PMC,
FILIAIS E RESPECTIVAS ENTIDADES LICENCIADORAS DEVERÃO SER
RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, ACESSÓRIOS,
INDIRECTOS OU EMERGENTES RESULTANTES DA PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS OU
RECEITAS, DECORRENTES DE OU ASSOCIADAS À UTILIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO
DO SOFTWARE INCORPORADO. SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA NA RESPECTIVA
GARANTIA, A PMC, SUAS FILIAIS E RESPECTIVAS ENTIDADES LICENCIADORAS
DISPENSAM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS
DE FORMA NÃO LIMITATIVA, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E
IDONEIDADE PARA UM FIM ESPECÍFICO. OS DIREITOS CONCEDIDOS AO UTILIZADOR
FINAL NA RESPECTIVA GARANTIA SÃO EXCLUSIVOS.
6. CONDIÇÕES ADICIONAIS DE TERCEIROS: O Software Incorporado pode incluir software
de terceiros sujeito a condições de licenciamento de terceiros específicas, incluídas no manual
do utilizador ou documentação associada ao produto e/ou apresentadas no LCD deste
telemóvel Panasonic. O utilizador reconhece e aceita que este software de terceiros é regido
pelas condições de licenciamento de terceiros, conforme aplicável e que tais condições dizem
respeito única e exclusivamente a si e à entidade licenciadora aplicável.
7. LEGISLAÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO/DIREITOS LIMITADOS: O Software Incorporado
está sujeito à legislação sobre o controlo de exportações nos Estados Unidos (nomeadamente
a U.S. Export Administration Act e respectivos regulamentos) e pode estar sujeito a
regulamentos de importação e exportação em outros países. O utilizador compromete-se a
respeitar rigorosamente todos estes regulamentos. Em relação ao Software Incorporado, o
utilizador compromete-se a não exportar ou reexportá-lo, directa ou indirectamente, para
quaisquer países sujeitos às restrições de exportação dos Estados Unidos. A utilização, cópia
ou divulgação pelo governo dos Estados Unidos está sujeita às restrições estabelecidas nas
Cláusulas sobre os Direitos sobre os Dados Técnicos e Software em DFARS 252.227-
7013(c)(1)(ii) e FAR 52.227-19(c)(2), conforme aplicável.
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