WAL 14 A1
base comunal (como um coletivo de senhorios ou inquilinos). Tal quer dizer, por exemplo, áreas de
entrada ou caminhos utilizados por múltiplas pessoas.
O que posso monitorizar com a minha câmara de IP?
A vigilância de vídeo utilizando uma câmara de IP é permitida para monitorizar as suas propriedades.
Uma restrição: Todas as pessoas que são ou podem ser afetadas pela vigilância de vídeo devem ser
informadas que está a decorrer vigilância. Para estar em conformidade com esta obrigação, é suficiente
afixar sinais ou notas na área monitorizada. Contudo, estes avisos devem ser visíveis antes de se entrar
na área monitorizada. Se, por exemplo, estiver a monitorizar a sua propriedade com uma câmara de IP,
deve haver um aviso em todas as entradas da propriedade.
Quando instalar uma câmara de IP, note o seguinte:
Copyright
copyright
Essencialmente, todos têm o direito à sua própria imagem. De acordo com a leis do
, as
imagens apenas podem ser publicadas sem o consentimento das pessoas nelas incluídas se forem
incidentais perto dum monumento ou local semelhante. A resposta à questão sobre se uma pessoa é
incidental ou não depende das circunstâncias específicas de cada caso. Para se salvaguardar do ponto
de vista legal, devem ser colocados sinais de aviso em áreas onde são possíveis gravações com pessoas
identificáveis.
Proteger a privacidade
As imagens visualizadas não devem infringir a privacidade de terceiros. Nunca aponte a câmara para o
jardim ou para a porta da frente da casa do seu vizinho, mesmo se esses lugares forem visíveis da sua
casa ou de lugares públicos. Tal não lhe dá o direito de publicar estas vistas. Em caso de dúvida, deve
restringir a área de visualização da câmara de IP com um filtro.
Determinabilidade da pessoa
A determinabilidade da pessoa existe quando puder ser determinado que uma pessoa em particular
esteve num local específico numa altura específica. A identificação também pode ser baseada num
identificador pessoal, tal como uma matrícula dum veículo. A determinabilidade da pessoa deve ser
sempre evitada.
Os regulamentos legais podem ser diferentes em diferentes países. Respeite as leis do país onde utilizar a
câmara.
6. Copyright
O conteúdo deste manual do utilizador está, na sua totalidade, protegido por
copyright
, e é fornecido ao
leitor apenas para fins informativos. É expressamente proibido copiar dados e informação sem
autorização prévia, escrita e explícita, por parte do autor. Tal também se aplica a qualquer utilização
comercial do conteúdo e informação. Os textos e diagramas são todos atuais à data de impressão.
Sujeito a alterações sem aviso prévio.
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